Tendo em vista assegurar a necessária utilidade pública ao desenvolvimento do projeto envolvendo “Habitações para Casais Jovens”, inserido no Plano de Ação para a Reabilitação Urbana de Bragança, foi assinado um protocolo de colaboração entre o Município de Bragança e a Santa Casa da Misericórdia de Bragança, que estabelece que a atribuição das habitações está sujeita a um processo de candidatura dos agregados familiares, objeto de regulamento onde devem constar as condições, os critérios de acesso e todas as informações necessárias à instrução do processo de candidatura, análise, aprovação e renovação das mesmas, assim como de outras regras de utilização.
O referido regulamento foi aprovado pela Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Bragança em 06/01/2022 e estabelece, no seu art.º 5.º, que o período de candidatura é de 15 dias úteis, contados a partir da data do anúncio da candidatura, publicitado nos sites institucionais do Município de Bragança e da Santa Casa da Misericórdia de Bragança.
Podem candidatar-se famílias jovens (monoparentais e nucleares com/sem filhos), com idades compreendidas entre os 18 e os 40 anos, em situação de carência socioeconómica.
Nesta fase de candidaturas vão a concurso três imóveis, dois de tipologia T1 e um de tipologia T3, sendo que a dimensão do agregado familiar terá de estar adequada à tipologia de habitação disponível.
Enquadrado pelo previsto no artigo 5.º do regulamento, o prazo para apresentação de candidaturas decorre até ao dia 01 de fevereiro de 2022, inclusive.
O impresso para candidatura, depois de devidamente preenchido, deve ser entregue em suporte físico nos serviços da Santa Casa da Misericórdia de Bragança – Gabinete SAAS- Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, sito na Rua Emídio Navarro, Apartado 14, 5300-144 Bragança, acompanhado dos documentos exigidos.
Regulamento Habitação para Jovens
Formulário Candidaturas Famílias Jovens Convertido
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